Notice from the Comission

The Official Journal of the European Union published the Commission notice concerning the application of Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1131 establishing a customs tool in order to implement Article 14.a of Regulation (EU) 2016/1036 of the European Parliament and of the Council and Article 24.a of Regulation (EU) 2016/1037 of the European Parliament and of the Council.

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Comunicação da Comissão

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia uma Comunicação da Comissão relativa à aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1131 da Comissão que cria uma ferramenta aduaneira destinada a aplicar o artigo 14.º-A do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 24.º-A do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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Special conditions governing the import of feed and food originating in or consigned from Japan following the accident at the Fukushima nuclear power station

The Official Journal of the European Union published the  Commission Implementing Regulation (EU) 2019/1787 of 24 October 2019 amending Implementing Regulation (EU) 2016/6 imposing special conditions governing the import of feed and food originating in or consigned from Japan following the accident at the Fukushima nuclear power station.

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Condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento de Execução (UE) 2019/1787 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima.

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